ÍNDICE Introdução 1 - A Tutela Jurídica do Ambiente 2 - O Direito do Ambiente e o Instituto da Responsabilidade Civil 3 - As Diversas Formas de Dano Ambiental 4 - A Responsabilidade Civil por Danos Ambientais 4.1 - Responsabilidade Subjectiva 4.2 - Responsabilidade Objectiva 5 - O Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29 de Julho 5.1 - Disposições Gerais 5.2 - Regime da Responsabilidade Civil Subjectiva e Objectiva 5.3 - Regime da Responsabilidade Administrativa 5.4 - Garantias Financeiras e Fundo de Intervenção Ambiental 5.5 - Fiscalização e Regime Contra-Ordenacional 5.6 - Critérios de Determinação das Alterações ao Estado Inicial 5.7 - Critérios de Escolha das Medidas de Reparação 5.8 - Disposições Finais e Transitórias 6 - A Prova dos Requisitos da Responsabilidade Civil por Danos Ambientais 6.1 - O Facto Voluntário do Agente 6.2 - A Ilicitude 6.3 - O Nexo de Imputação do Facto ao Agente (Culpa) 6.4 - O Dano 6.5 - O Nexo de Causalidade entre o Facto e o Dano 7 - A Indemnização: Sentido, Determinação e Destino 8 - Caso Prático Bibliografia Jurisprudência